Decreto N° 030/2025

Datado de : 16/04/2025

'' Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da administração pública Municipa l''

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• Proc n.º 059/2025 _ CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI).

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