Decreto 052 2025
Datado de : 06/06/2025
REGULARMENTA O SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR PONTO ELETRÔNICO FACIAL, FIXA SISTEMA DE JORNADA DE TRABALHO DE TRIPLA PEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proc n.º 002/2026 - Equipamentos Médico Hospitalares
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