Edital de Convocação para processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar
Período de inscrição: De 03/05/2023 à 01/06/2023
Data da Prova: 24/06/2023
Data de Publicação: 28/04/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Senhora de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022, Resolução nº1243/2023 TREMG e na Lei Municipal n. 807/2006 e 1024/2015, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Senhora de Oliveira e dá outras providências.
-1698316454653a40a6ed9d3o.jpg "Lançados os editais de participação da Lei Paulo Gustavo (LC n° 195/2022)")
